Entenda o Legislativo

Reunião Ordinária: é a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade.
Reunião Extraordinária: destinada a deliberação de matérias em caráter de urgência, sendo realizada em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.
Reunião Solene: destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.
Audiência Pública:
Debate Público:
Processo Legislativo: O processo legislativo é um conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas.
As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno de cada uma das Casas Legislativas Estaduais, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. As principais funções do legislativo são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.
O Poder Legislativo é também chamado de "parlamento" onde os "parlamentares" apresentam proposições legislativas e as defendem pelos seus representantes em todas as reuniões e debates. O processo legislativo da Câmara Municipal de Campinas pode ser acompanhado neste Portal através do Sistema Aberto de Gestão Legislativa SAGL.
O SAGL, é o sistema de gerenciamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Campinas. Através dele é possível ter acesso:
ao cadastro de vereadores inclusive;
às leis e projetos da autoria do vereador;
às leis municipais que estão em vigor ou que foram revogadas;
às matérias legislativas: projetos de lei, requerimentos, moções, indicações, resoluções, decretos legislativos e etc;
à composição da mesa diretora;
às comissões permanentes e temporárias.
O objetivo do SAGL é democratizar a informação, tornando público, através da Internet, todo o processo legislativo.
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