Câmara aprova, em 1ª votação, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de Campinas Campinas/2017


Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei de autoria do executivo que cria Programa de Regularização Fiscal de Campinas (REFIS) 2017, que concederá descontos para quem tiver débitos com o município até 31 de dezembro de 2016. Pelo texto do projeto, que deverá voltar à pauta na próxima semana para ser votado em segunda análise, os abatimentos serão de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista.

Além disso, haverá descontos de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes (quem tiver interesse em regularizar os débitos poderão emitir as guias de pagamentos direto no site da prefeitura). Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a proposta não vai gerar renúncia fiscal e nem prejudicar os contribuintes adimplentes e, sim, facilitar a quitação de dívidas e obter encerramento de inúmeros processos administrativos e judiciais.

Fonte: CMC
Texto e foto: Assessoria de imprensa da CMC
Câmara aprova, em 1ª votação, o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) de Campinas Campinas/2017 Reviewed by Fernando Mendes on Rating: 5

Nenhum comentário:

2021 © Fernando Mendes - Todos os Direitos Reservados.

Formulário de contato

Nome

E-mail *

Mensagem *

Tecnologia do Blogger.