IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

PLC - Projeto de Lei Complementar - 17/2017

ALTERA A LEI Nº 12.392 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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