LEI DO PUXADINHO - CAMPINAS

 A Lei Complementar nº 224/2019 é uma lei municipal que dispõe a regularização de construções clandestinas e irregulares (imóveis que foram construídos sem seguir o código de obras do Município). Popularmente chamada de Lei do Puxadinho, esta lei abrange a regularização de todos os imóveis localizados no município de Campinas, contemplando imóveis com as seguintes irregularidades:

• AFASTAMENTOS;
• RECUOS;
• PÉ-DIREITO;
• COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO;
• ALTURA DA EDIFICAÇÃO;
• VAGAS DE ESTACIONAMENTO;
• TAXA DE PERMEABILIDADE;
• REBAIXAMENTO DE GUIAS.

Não são contemplados para regularização através desta lei os imóveis com as características abaixo:

• Imóveis construídos sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a diretrizes viárias;
• Ocupação não permitida no zoneamento;
• Imóveis localizados em áreas não passíveis de edificação, incidentes ao longo das faixas de drenagem de águas pluviais, galerias,
• canalizações, domínio das linhas de transmissão de alta-tensão, rodovias, ferrovias e dutovias;
• Imóveis situados em áreas de preservação ambiental, salvo anuência dos órgãos federal, estadual e/ou municipal competentes;
• Imóveis situados em áreas classificadas com áreas de risco.

Como proceder

A iniciativa da regularização é sempre do interessado. Portanto, o proprietário precisará protocolar pedido na Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb), que fica no 2º andar do Paço Municipal. 

 

No local haverá a Coordenadoria de Aprovação de Projetos para orientar as pessoas em relação às dúvidas sobre a legislação e procedimentos de aprovação de projetos.