O que muda com a Lei de Liberdade Econômica?


 Com a Lei de Liberdade Econômica, o empreendedor tem mais autonomia para gerir a sua empresa. É menos burocracia e mais liberdade.


Confira o que mudou com a Lei de Liberdade Econômica:


Alvará

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


Todas as atividades econômicas precisavam de autorização pública para funcionar.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda.


Registro Automático

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


O registro da empresa podia atrasar e acabava prejudicando o funcionamento do negócio.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


O registro deve acontecer num prazo preestabelecido. Em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.


Abuso do Poder Regulatório

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


O Estado tinha o poder de impedir a operação de algumas empresas, favorecendo grupos econômicos ou profissionais.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Novas empresas, nacionais e estrangeiras, podem entrar no mercado com maior facilidade e previsibilidade.


Fundos de Investimento

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


Os critérios para sócios responderem pelas dívidas da empresa não eram claros.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas.


Patrimônio Protegido

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


Era comum a Justiça desconsiderar a personalidade jurídica.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Agora, essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.


Teste Liberado

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


A burocracia dificultava o teste de um novo produto ou serviço, impedindo o avanço de inovações.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


As empresas terão liberdade para testar novos produtos, serviços e tecnologias, com base nos melhores padrões internacionais.


Digitalização

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


Comprovantes em papel deveriam ser preservados por décadas, gerando altos custos de manutenção e armazenagem.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Após regulamentação, os documentos podem ser digitalizados e os originais, descartados. É mais segurança, economia e sustentabilidade.


Ponto por Exceção

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


O registro de ponto era feito na jornada regular de trabalho.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


É permitido o registro de ponto do trabalhador por exceção, desde que definido anteriormente, apenas nos momentos de folgas, faltas, férias e outros. Empresas com menos de 20 funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro de ponto.


Carteira de Trabalho

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


O empregador tinha 48h para anotar a CTPS dos trabalhadores admitidos.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Será criada a Carteira de Trabalho Digital, e a identificação do trabalhador será pelo CPF. O empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitir.


eSocial e Bloco K

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


O eSocial unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Governo Federal de até 15 obrigações, como: GFIP, Caged, Rais, CTPS e outros.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Novo sistema mais simplificado e eficiente, com escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista.


Fiscalização a posteriori

  • Antes da Lei de Liberdade Econômica


Era necessário aguardar a visita de um fiscal, mesmo sem necessidade.


  • Com a Lei de Liberdade Econômica


Atividades de baixo risco não serão fiscalizadas antecipadamente.


Fonte: Gov.br


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