Câmara aprova Refis e programa deve começar até 20 de novembro

 

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira, 7 de novembro, o projeto de lei do Refis 2023. O programa, que deve começar até 20 de novembro, vai conceder desconto de até 70% em juros e multas para as chamadas dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração desses impostos). Os contribuintes que deixaram de pagar multas como do Procon, da Vigilância Sanitária e da Cofit também terão abatimentos nas dívidas.

 

A aprovação do Refis 2023 ocorreu em duas reuniões extraordinárias sequenciais. Na primeira, a proposta foi aprovada em legalidade e, na segunda, em mérito. Em, ambas, a maioria dos parlamentares votou a favor do Refis.

Este ano, as negociações do Refis serão feitas de forma online. É importante que o contribuinte que for parcelar a dívida faça o cadastro no Ambiente Exclusivo o quanto antes (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Nos casos de pagamento à vista é ainda mais prático, basta emitir a guia na página de Finanças, no portal da Prefeitura.

 

Os parcelamentos poderão ser feitos em até 12 vezes sem encargos e em até 60 vezes com 6% de juros compensatórios ao ano. Quem tem dívida superior a R$ 1 milhão poderá parcelar em até 96 vezes. (confira as tabelas abaixo).

 

Prazos

 

A previsão da Secretaria de Finanças é iniciar o programa até 20 de novembro. As negociações serão feitas até 22 de dezembro e, nesta edição do programa, não será possível prorrogar o prazo.

A expectativa de arrecadação do Refis 2023 é de R$ 60 milhões ainda este ano.

 

Confira os prazos e os descontos do Refis 2023

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

(IPTU, ISS, ITBI, TAXA DE LIXO E AUTOS DE INFRAÇÃO DESSES IMPOSTOS)

PARCELAS	MULTA MORATÓRIA/MULTA PUNITIVA	ENCARGOS FINANCEIROS
À VISTA	70%	ZERO
2 A 6	60%	ZERO
7 A 12	50%	ZERO
13 A 60	40%	6% A.A
61 A 96*	30%	6% A.A
* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO

 

TABELA DE DESCONTOS – DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS (PROCON, COFIT - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - E VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

PARCELAS	CRÉDITO	ENCARGOS FINANCEIROS
À VISTA	15%	ZERO
2 A 6	14%	ZERO
7 A 12	12%	ZERO
13 A 60	10%	6% A.A
61 A 96*	8%	6% A.A
* SOMENTE PARA CRÉDITOS COM VALOR A PARCELAR MAIOR QUE R$ 1 MILHÃO

FONTE PMC